Em vídeo e nota pública, Fabiano Félix, representante eleito pelos funcionários para o Conselho de Administração, alerta para riscos do decreto 9.188/17, editado por Temer em pleno feriado de finados, que autorizou venda de ativos de empresas de economia mista sem processo licitatório

No início de novembro, em pleno feriado de finados, Temer editou o decreto 9.188/17, que autoriza a venda de ativos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, sem o devido processo licitatório. Em vídeo e nota pública (leia na íntegra no final da matéria), Fabiano Félix, representante eleito pelos funcionários para o Conselho de Administração do BB, alerta para os enormes riscos da medida, que ameaçam os bancários e a própria sustentabilidade da instituição.

"Com a desculpa de `estabelecer regras de governança, transparência e boas práticas de mercado´, o Decreto cria um ´regime especial de desinvestimento de ativos´ para as empresas federais de economia mista (...) O procedimento previsto no decreto afronta o interesse público e pode favorecer determinados investidores interessados em adquirir, a preços aviltados, ativos e parcelas lucrativas das empresas públicas”, critica Fabiano.

O representante dos trabalhadores no Conselho de Administração do BB alerta ainda para o fato de que as subsidiárias do banco respondem por grande parte da lucratividade do banco e, uma vez vendidas à iniciativa privada, a própria sustentabilidade da instituição estaria em risco, reduzindo sua importância no mercado. Para Fabiano, a medida faz parte de uma velha e conhecida estratégia de governos neoliberais, que retornou com força no governo Temer, de precarizar empresas públicas para justificar a privatização das mesmas.

“Com este decreto, o Governo Temer procura avançar em seu processo de privatização e venda de partes das empresas públicas a preço de ocasião, sem qualquer controle social e em prejuízo do interesse público”, avalia.

Fabiano já solicitou que o decreto 9.188/17 entre na pauta do Conselho de Administração do BB, onde questionará a legalidade da medida e apresentará seu posicionamento contrário à venda de qualquer ativo do banco. Além disso, o Caref também vai pedir esclarecimentos sobre a remuneração paga pelas subsidiárias ao Banco do Brasil quando este coloca toda a sua estrutura a serviço da venda de seguridade e outros produtos.

Leia a íntegra da nota de Fabiano Félix sobre os riscos do decreto 9.188/17abaixo:

Temer edita Decreto 9188 para vender ativos públicos sem licitação

No dia 1º de novembro de 2017 o presidente Temer editou o Decreto 9188, para regulamentar artigos da Lei 13.303/2016. Com a desculpa de “estabelecer regras de governança, transparência e boas práticas de mercado”, o Decreto cria um “regime especial de desinvestimento de ativos” para as empresas federais de economia mista.

O Decreto 9188 elimina os processos de licitação para venda de ativos e subsidiárias das empresas públicas e os substitui pelo que chama de “procedimento competitivo de alienação”, que vem sendo questionado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal por uma dezena de propostas de Decreto Legislativo que apontam sua ilegalidade e pretendem anulá-lo. O procedimento previsto no Decreto afronta o interesse público e pode favorecer determinados investidores interessados em adquirir, a preços aviltados, ativos e parcelas lucrativas das empresas públicas.

Com este Decreto, o Governo Temer procura avançar em seu processo de privatização e venda de partes das empresas públicas a preço de ocasião, sem qualquer controle social e em prejuízo do interesse público. Procura legalizar o que já vem fazendo com ativos e subsidiárias da Petrobrás, campos de exploração de petróleo, usinas hidrelétricas e todo o setor de energia elétrica.

O representante dos funcionários no Caref, Fabiano Felix, já solicitou pautar este tema no Conselho de Administração do BB, questionará a legalidade do Decreto e apresentará seu posicionamento contrário à venda de qualquer ativo do banco. O Caref também vai pedir esclarecimentos sobre a remuneração paga pelas subsidiárias ao Banco do Brasil quando este coloca toda a sua estrutura a serviço da venda de produtos de seguridade e outros produtos. (Fonte: Seeb SP)