Decreto presidencial de intervenção no Rio é o destaque do Congresso
O ano político-eleitoral começa de fato nesta semana pós-Carnaval. O fato inusitado é que a agenda legislativa anunciada desde o final do ano passado mudou. Sai a reforma da Previdência, nesta semana, e entra a Mensagem 80/18, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro “com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.
Trata-se do decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A votação do decreto está prevista para esta segunda-feira (19), a partir das 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados.
No Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto, assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente da República, será votado com a maior celeridade possível.
Reforma da Previdência
A matéria, por enquanto, está fora da pauta da Câmara dos Deputados. A votação do decreto restringe o calendário de votação de PEC no Congresso. Isso porque a Constituição não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal. Essa restrição atinge, por exemplo, a discussão da reforma da Previdência (PEC 287/16).
Colégio de Líderes
Colegiado reúne-se, na terça-feira (20), a partir das 10 horas, para discutir a pauta da semana. A reunião vai ser no Gabinete da Presidência.
Medidas provisórias
Ainda na terça, o plenário, a partir das 10 horas, realiza sessão extraordinária cuja pauta inclui 3 medidas provisórias: MP 800/17, que estabelece diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais; MP 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União; e MP 802/17, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Vetos presidenciais
O plenário do Congresso — Câmara e Senado — reúne-se na terça-feira, às 15 horas, para votação de vetos presidenciais e de projeto de abertura de crédito orçamentário (PLN 1/18). Em seguida, vai haver sessão de votações da Câmara, na pauta as proposições remanescentes da sessão anterior.
SENADO FEDERAL
Casa prioriza temas sobre segurança pública
Os senadores agendaram para esta semana, a partir de terça-feira (20), pauta com 5 itens. São projetos relativos à segurança pública. Há ainda proposta que faz parte da agenda positiva da microeconomia, elaborada por grupo de trabalho formado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Entre as proposições, 2 inserem mudanças no Código Penal. A 1ª delas por meio do PLC 140/17, do deputado Rubinelli (PT-SP), que extingue o atenuante de pena para jovens entre 18 e 21 anos. O projeto determina que as regras de atenuante genérica e de contagem do prazo prescricional pela metade deverão ser retiradas da lei, não mais beneficiando os jovens que cometeram crimes já na maioridade.
O PLS 469/15, do senador Raimundo Lira (MDB-PB), agrava a pena para crimes cometidos próximos a residências ou escolas, em situação de tocaia. Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o projeto sugere que essas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.
Orçamento
Há ainda proposta de alteração da Constituição. Trata-se da PEC 118/11, que proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Criado em 2001, o fundo é formado por dotações orçamentárias, doações e subvenções de entidades públicas ou privadas.
O autor da PEC, ex-senador e atual governador do Mato Grosso, Pedro Taques (PDT), usou como exemplo o ano de 2010, em que apenas 51% do FNSP foram efetivamente executados.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reformada Previdência
O colegiado reúne-se, na segunda-feira (19), a partir da 14 horas, com o propósito de debater sobre: “A Previdência Social que queremos”, com foco na resistência à reforma da Previdência ocorrida na Argentina no ano passado e ações estratégicas contra a proposta do governo em discussão na Câmara dos Deputados.
Para o debate foram convidados os presidentes da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estaduais (Clate), Julio Durval Fuentes; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal (Fenafisco), Charles Alcântara; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos; e representantes das centrais sindicais, sindicatos, associações, movimentos sociais e demais entidades membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA
Plano de privatizações do governo
O colegiado promove audiência pública na terça-feira (20), às 9h, para avaliar o plano de privatizações do governo federal. O foco do debate será nas resoluções apresentadas pelo governo no último mês de agosto (resoluções 11 a 17/17). Esses documentos tratam, entre outros assuntos, do processo de privatização de áreas do setor de petróleo e gás natural, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Casa da Moeda.
Foram convidados o secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Tarcísio Gomes de Freitas, e o secretário de Fomentos e Parcerias do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista. O Ministério de Minas e Energia também deverá enviar representante. (Fonte: Diap)