Na último dia 07/02, foi realizada a segunda audiência pública sobre a reestruturação promovida pelo Banco do Brasil em suas dependências, com redução de cargos e funções e fechamento de agências. O debate aconteceu na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília.
Na ocasião, o Banco do Brasil alegou que existe “justo motivo” para os descomissionamentos e que não seria possível a aplicação da Súmula 372 do TST, que garante aos trabalhadores que detenham cargos por mais de 10 (dez) anos, a manutenção do mesmo salário, desde que não haja “justo motivo” para o descomissionamento.
A interpretação dada pelos representantes do BB é que a necessidade da reestruturação para a Empresa consiste em “justo motivo”. Os procuradores do Trabalho explicaram que essa interpretação não está correta, porque o “justo motivo” a que se refere o texto da Súmula é o mesmo que JUSTA CAUSA na Lei Trabalhista. Os representantes dos trabalhadores reforçaram que este justo motivo se refere a fraudes, roubos, desídia etc.
Houve acalorado debate sobre o assunto, mas os representantes do BB mantiveram a seu posicionamento. Os representantes dos trabalhadores avisaram que já há diversos sindicatos movendo ações buscando esse direito que é líquido e certo para os trabalhadores.
A CONTEC já houvera protocolado pessoalmente Ofício, em 29 de novembro de 2016, junto ao Diretor de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil, Dr. JOSÉ CAETANO DE ANDRADE MINCHILLO, para pedir a adoção administrativa da súmula 372 do C. TST e a extensão do denominado “esmolão” (VCP – Verba de Caráter Pessoal) para 12 meses, cujo teor foi reiterado em novo ofício protocolado recentemente. Naquela ocasião, a CONTEC avisou que a não adoção administrativa do Direito ensejaria a divulgação de minuta de Petição para ingresso de Ações na Justiça pelos sindicatos.
Os representantes dos trabalhadores também reforçam o entendimento de que o “esmolão” (VCP) para os que perderem cargos deve ser de 12 meses (da mesma forma que acontece com os Gerentes Executivos), ou mesmo até que o funcionário seja realocado em nova função. Porém o BB retruca que os Gerentes Executivos tem esse “esmolão” com prazo maior devido à dificuldade de realocação em suas funções. No caso da reestruturação que movimenta milhares de pessoas, a dificuldade é ainda maior e os representantes dos trabalhadores chamaram a atenção para esse fato.
Os representantes do Banco do Brasil passaram a relatar que os números das movimentações, descomissionamentos e realocações é bastante dinâmico e que espera, ao final dos 120 dias que a maioria dos funcionários atingidos esteja realocada, naquele momento os números eram os seguintes:
3.409 funcionários recebendo VCP por terem perdido suas funções;
1.619 vagas de funções abertas (cuja ocupação é prioridade dos que estão recebendo VCP);
691 funcionários estavam prestes a perderem suas comissões;
1.879 vagas para Caixas Executivos e
1.148 perderam a gratificação de caixa.
Quanto aos caixas NÃO recebem VCP, pois na visão do Banco não é considerada função ou comissão.
Os representantes do Banco disseram que inclusive está prevista a ativação de caixa transitório que receberá a gratificação apenas nos dias em que atuar. Os representantes do BB disseram que nenhuma gestante deve ser descomissionada, de acordo com a política da Empresa, que analisarão o pleito de limitação do desconto por dívidas, mas isso envolve políticas da Empresa. O Banco propôs levar as questões propostas para negociação nas mesas permanentes.
Os sindicalistas presentes disseram ainda que houve mais redução do número de CAIXAS nas agências e que algumas ficaram com o mínimo de apenas um caixa, o que dificulta o cumprimento do tempo de descanso do acordo e até horário de alimentação e necessidade de uso de sanitários etc.
O MPT fez uma analogia entre a indenização por perda de hora extraordinária habitual, prevista na Súmula 291 do C. TST e a situação da perda de gratificação de função de caixa, chamando a atenção para o fato de que eventual ação trabalhista pleiteando a aplicação de tal súmula poderá ensejar um custo maior para o BB.
Os representantes do BB disseram que aplicam VCP para todas as situações de perdas de função (exceto Caixas) e que incentiva a recolocações e sugerem prazo de 90 dias para averiguação do cenário pois acreditam que a maioria dos descomissionamentos poderão ter realocação em novas funções.
Foi relatado aos Procuradores que o Banco está exigindo dos funcionários a assinatura de um termo renunciando às horas extras. Os representantes do Banco disseram que procurarão saber a respeito do Termo e trarão informações na próxima audiência.
Durante o debate, o Banco do Brasil desmentiu os boatos de um novo Plano de Demissão Voluntária.
Os representantes da CONTEC insistiram na adoção administrativa da Súmula 372 e a extensão do denominado “esmolão” para 12 meses. Lembraram que o banco muito recentemente incentivou os funcionários a adquiriram produtos como consórcios, financiamentos de veículos e de imóveis etc. e que agora descomissiona, derrubando a capacidade de pagamento dos colegas, levando-os a não poderem cumprir os compromissos assumidos, com incentivo do próprio Banco.
Quanto aos caixas que atuam em diferentes agências, a CONTEC lembrou que o custo e o tempo do deslocamento onera os funcionários, principalmente em grandes aglomerados urbanos como São Paulo, antigamente o BB ressarcia esses custos para os implantadores, por exemplo, complementando verbas-refeições e diárias para cobrir esses gastos.
A CONTEC ainda disse que a revisão do endividamento dos funcionários que não conseguirem ser realocados, não poderá seguir os princípios bancários de TAXA DE RISCO, que majora imensamente juros de empréstimos a devedores sem capacidade de pagamento.
Ficou acertado que o BB se reunirá com os representantes dos funcionários em mesa de negociação permanente para negociar esses assuntos com a atualização dos cenários e que haverá nova audiência na Procuradoria Geral do Trabalho no dia 2 de março de 2017, às 14h30.
Participaram desse segunda Audiência os Excelentíssimos Procuradores Dr. Cláudio Gadelha, Drª Ana Cristina Tostes Ribeiro e Vanessa Patriota da Fonseca, Diretores do Banco do Brasil S. A., além de dezenas de dirigentes sindicais de diversos locais no País. Pela CONTEC estiveram presentes o Dr. Gilberto Antonio Vieira, José Augusto Cordeiro, Leonardo Dias de Moraes e Ivanilson Batista da Luz.
(Fonte: Contec)