Decreto vai alterar as regras do vale-alimentação e vale-refeição (Por Carolina Nogueira e Wanderley Preite Sobrinho) - foto reprodução -
Resumo da notícia
- Lula assinou decreto limitando a taxa cobrada por empresas de vale-refeição e reduzindo o prazo para repasse a restaurantes e supermercados, visando baixar o preço da alimentação.
- O decreto impõe uma taxa máxima de 3,6% e diminui o prazo de repasse para 15 dias; operadoras devem compartilhar redes permitindo uso livre dos cartões.
- A ABBT critica a medida como "falácia", enquanto outros acreditam que pode melhorar margens dos restaurantes e impactar positivamente a inflação dos alimentos.
O presidente Lula (PT) assinou hoje um decreto que limita a taxa cobrada por empresas de vale-refeição e vale-alimentação e reduz o prazo para que essas operadoras repassem o que é devido a restaurantes, bares e supermercados. Com a mudança, o governo e o setor de restaurantes apostam em queda no preço da alimentação, enquanto a associação que reúne as maiores empresa de tíquetes diz que a promessa é uma "falácia". O decreto será publicado na edição de amanhã (12) do Diário Oficial da União.
O que aconteceu
O decreto presidencial estabelece em 3,6% a taxa máxima cobrada pelas operadoras de tíquetes para refeição e alimentação. Como não havia teto de cobrança, bares, mercados e restaurantes se queixavam de taxas de até 6,2% que limitariam seus lucros. Já as operadoras afirmam que a taxa média gira entre 3,4% e 4,5% para manutenção, administração e uso desses cartões.
Bares, restaurantes e supermercados também receberão mais rápido. O decreto reduziu de 30 para 15 dias o prazo para que as operadoras repassem os valores para os estabelecimentos, melhorando o fluxo de caixa dessas companhias. O governo prevê um período de 90 dias para as empresas se adaptarem.
Qualquer maquininha de cartão estará habilitada para receber pagamentos de vale-refeição ou vale-alimentação. Com a adoção do chamado "arranjo aberto", a "interoperabilidade" obrigará as operadoras a compartilharem suas redes, permitindo que o trabalhador use seu cartão independentemente da empresa que administra o benefício ou a maquininha. Hoje, as quatro grandes operadoras (VR, Alelo, Ticket, e Pluxee —ex-Sodexo) só operam em rede credenciada, em arranjo fechado.
Em até 360 dias, todo cartão deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. A interoperalidade "entra em vigor em um ano", enquanto a "abertura do arranjo" ocorrerá "em 180 dias", afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à imprensa.
Essa mudança permitirá que pequenos estabelecimentos aceitem esses vales. "Temos hoje mais de 300 mil empresas no Simples Nacional no setor dos mercados. Todas elas passarão a aceitar o voucher alimentação e refeição com o arranjo aberto", estimou o ministro.
O governo também reforça que os vales são de "uso exclusivo para alimentação". "Vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias, planos de saúde ou cursos", diz comunicado do Ministério do Trabalho.
Comida ficará mais barata?
O limite da taxa e a interoperabilidade podem reduzir o preço dos alimentos, defendem os restaurantes e o governo. Essa regulamentação "pode reduzir significativamente" as taxas cobradas pelas operadoras, "aumentando as margens de lucro dos restaurantes e impactando positivamente a inflação dos alimentos", diz em nota Fernando de Paula, vice-presidente da ANR (Associação Nacional de Restaurantes).
"Taxas mais competitivas resultariam na redução dos preços da alimentação do trabalhador, pois muitos restaurantes vão repassar o custo das taxas para os clientes."
Fernando de Paula, da ANR
O ministro reforçou a tese durante a coletiva. "O valor do benefício não muda. O que vai melhorar é a rentabilidade daquele restaurante e, portanto, ao melhorar a situação dele, pode eventualmente reduzir o preço da refeição lá na porta", afirmou Marinho.
Comida mais barata "é uma falácia", discorda a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). "Esse valor não será repassado ao consumidor", diz em nota. "Os vouchers representam apenas 10% das vendas em supermercados. Considerando que o gasto médio do trabalhador é de R$ 100, a redução de taxas representaria uma cifra irrisória de apenas R$ 0,20."
Questionado, Marinho negou que a diferença da taxa se converterá em lucro. "Não vira margem [de lucro] por causa da alta concorrência do setor", disse o ministro para quem o trabalhador sentirá a diferença em até um ano após "toda a implementação" do programa.
A mudança poria fim a um sistema injusto. "O aranjo fechado é um modelo de lucro fácil, de alto custo, que quem paga a conta é o pequeno comerciante, que repassa ao consumidor", afirmou João Galass, da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que participou da coletiva. "Esse [novo] modelo acaba com esse monopólio, oligopólio, vamos dizer assim, de quatro empresas com 80% do faturamento."
A taxa cobrada hoje é 61% superior à do cartão de crédito, segundo pesquisa da Ipsos-Ipec. Realizada entre março e abril, a sondagem indicou que a taxa cobrada é de 5,19%, em média, chegando a R$ 6,2% em Salvador e Recife. Já a taxa média do cartão de crédito é de 3,22%; no cartão de débito é de 2%; e no Pix é de 1,64%. A sondagem ocorreu em São Paulo, Porto Alegre, Salvador, Recife, Manaus e Goiânia.
Apesar da resistência da ABBT, a mudança é aguardada por entrantes no segmento. É o caso do Mercado Pago, Nubank, Picpay, Caju e iFood.
As medidas fazem parte da regulamentação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Trata-se de um programa que prevê incentivos fiscais às empresas que ofertem vale-alimentação e vale-refeição aos empregados. O programa conta com a adesão de 470 mil empresas, chegando a mais de 20 milhões de trabalhadores.
Para a ABBT, o presidente Lula (PT) arrisca a própria reeleição.
"O presidente Lula está prestes a deixar uma marca negativa em sua história, às vésperas de um ano eleitoral, ao colocar em risco a sobrevivência do PAT e a comida de qualidade no prato do trabalhador."
ABBT, em nota (Fonte: UOL)
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