Apósmeses de negociação, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) otexto do Marco Civil da Internet. O texto agora segue para o Senado e, casoaprovado, será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Parao usuário comum, o texto do Marco Civil não traz mudanças significativas noacesso à internet, mas garante que determinadas regras sejam cumpridas à riscae estabelece uma lei nacional que servirá como base para a resolução de váriasquestões relacionadas ao acesso à rede.
Vejaa seguir os principais pontos do texto e suas consequências para o usuáriocomum
1 - Neutralidade
Otexto do Marco Civil garante a neutralidade da rede. Na prática, isso garanteque os provedores não podem interferir deliberadamente na velocidade oucapacidade de acesso a qualquer site ou serviço da internet. Os provedorespoderão continuar a diferenciar seus pacotes por velocidade, mas não por tipode conteúdo (por exemplo, planos restritos a alguns sites, planos mais carospara acesso a sites de vídeo).
Asexceções à essa regra serão apenas de caráter técnico. Por exemplo, dados dechamadas VoIP podem ter maior prioridade do que dados de texto, já que qualqueratraso em uma chamada com voz é mais prejudicial do que um leve atraso nocarregamento de uma página.
2 - Privacidade
OMarco Civil garante o direito ao sigilo e inviolabilidade das comunicações dosinternautas. Apenas uma ordem judicial pode fazer com que empresas de internetvasculhem dados pessoais de seus usuários e os repassem a terceiros, salvomediante consentimento do usuário nos termos de uso do site.
3 - Qualidade de serviço
OMarco Civil estabelece que apenas a falta de pagamento pode ser usada comorazão para o corte de conexão de um usuário. O texto estabelece ainda que osprovedores de acesso devem fornecer informações claras nos contratos, incluindodetalhes sobre proteção de dados pessoais.
4 - Exclusão de conteúdo
Aexclusão de conteúdo de sites, blogs e outros serviços poderá ser pedida apenaspor meio de ordem judicial. Assim, empresas de conteúdo podem excluir conteúdocaso achem adequado e esteja previsto nos termos de uso do site. Mas, caso aempresa se recuse a excluir alguma foto, texto ou vídeo, o usuário terá queprocurar a Justiça.
Otexto abre uma exceção para casos de "revenge porn", quando alguémdivulga imagens particulares de conteúdo sexual envolvendo outras pessoas. Nessescasos, os provedores serão obrigados a retirar o conteúdo do ar assim quereceberem uma notificação da pessoa envolvida ou de seu representante legal.
5 - Armazenamento de dados
Provedoresde acesso e sites terão que guardar informações como IP e horário de navegaçãode seus usuários por um ano. Essa prática já é adotada por muitas empresas, mascom prazos variados. Por um lado, a medida diminui a privacidade. Mas éimportante para auxiliar em investigações criminais. (Fonte iG)