Para que direitos como pagamento deFGTS, seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos domésticos, aCâmara precisa tirar da gaveta o projeto que regulamenta a emenda.
A proposta espera pela análise dosdeputados desde agosto. Há a promessa de que a regulamentação seja votada nasemana que vem, mas a pauta da Câmara segue trancada por duas medidasprovisórias e não há acordo entre os deputados sobre alguns pontos do projeto.
Autor da proposta de regulamentação, osenador Romero Jucá (PMDB-RR) responsabiliza a Câmara pelo atraso.
"Criamos um texto que é um avançoe caracteriza conquistas. O fato lamentável nesse aniversário da emenda é oatraso da Câmara em votar, prejudicando milhões de brasileiros", afirmouJucá. A regulamentação já foi votada no Senado.
Os sindicatos dos domésticos defendemmudanças no projeto, como a inclusão de imposto sindical recolhido por patrõese empregados. Também querem alterar o formato de pagamento de horas extras, oque pela proposta ocorreria só após o primeiro ano de trabalho.
"Que igualdade de direitos é essa?Só receber hora extra depois de um ano de trabalho? A emenda foi aprovada paraigualar os domésticos aos demais trabalhadores, mas a regulamentação precarizaa categoria", disse a presidente da Federação Nacional dos TrabalhadoresDomésticos, Creuza Maria Oliveira.
Mudanças
Somente após a regulamentação osempregadores poderão recolher impostos e implantar mudanças previstas pelaemenda, como o recolhimento do FGTS e a criação do Simples.
Doméstico, que unifica a cobrança doINSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único.
O projeto prevê que o patrão pague, deFGTS, 11,2% sobre a remuneração do empregado, incluindo 3,2% para um fundo paramulta em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidentede trabalho.
Sem a regulamentação, também ficapendente um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS.
O projeto ainda cria um banco de horaspara compensar as horas extras trabalhadas pelos domésticos com outras nãotrabalhadas. (Fonte: Folha.com)