AJustiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado deMato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de VárzeaGrande, e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil a título dedano moral coletivo por descumprimento da “Lei da Fila”. O dinheiro serárevertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Deacordo com a sentença, a instituição bancária deverá promover as adequaçõesnecessárias para que os consumidores sejam atendidos no prazo máximo de 15minutos em dia normais e 30 minutos em véspera e um dia depois de feriado. Nosbilhetes de senhas deverão constar impresso os horários de retirada e doefetivo atendimento.
Segundoo promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, também foi estabelecidoao banco que providencie em todas as agências localizadas na cidade assentosnos locais de espera pelo atendimentos dos caixas em número compatível com ademanda de clientes. “Pelo menos 10 cadeiras para atendimento prioritário aosidosos, gestantes, acidentados e para pessoas com deficiência e com criança decolo deverão ser oferecidas”, explicou o promotor de Justiça.
Asagências deverão, ainda, disponibilizar, durante o expediente bancário,atendentes para orientar os consumidores e garantir nos caixas eletrônicos orespeito ao direito de preferência das pessoas deficientes, idosas, lactantes eacompanhadas de criança de colo. A estrutura física também deverá ser melhorada.Além de banheiros masculino e feminino, deverão ser disponibilizados bebedouroscom copo descartável e estacionamento gratuito.
“Ospedidos do Ministério Público foram todos acatados. A Justiça não acolheu osargumentos apresentados pela defesa do Banco do Brasil em relação a supostainconstitucionalidade da Lei Municipal 2.757/2005 que dispõe sobre o assunto. Ajustificativa de que o banco encontraria limitações para adequar o seu quadrode funcionários, bem como efetuar as instalações materiais necessárias nasagências, por integrar a administração indireta, também foi refutada”, explicouo promotor de Justiça. (Fonte: VG News)


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