OSenado aprovou na noite desta terça-feira (22) o Marco Civil da Internet, quesegue agora para sanção presidencial. A votação se deu 28 dias após aprovaçãona Câmara dos Deputados, onde a proposta do relator Alessandro Molon (PT-RJ)foi debatida por quase três anos e chegou a trancar a pauta por cinco meses.
Apóspressão do governo, a aprovação no Senado foi feita a tempo de transformar o texto em lei antes do eventoNetMundial, que será realizado em São Paulo a partir de quarta (23). A aberturado encontro internacional será feita pela presidente Dilma Rousseff, que develevar o Marco Civil ao evento como "marca" de sua gestão no setor.
Apressa da votação do texto, que tramitava em caráter de urgência, geroudiversas críticas por parte dos senadores. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP),Alvaro Dias (PSDB-PR) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) estavam entre os opositoresda votação nesta terça, pedindo mais tempo para análise e possíveis alteraçõesna proposta.
Ferreiralembrou que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentandoemendas de plenário, mas que não faria isso. Ele apenas lamentou a posição dapresidente Dilma e o "afã dos senadores em querer agradá-la".
Olíder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-BA), desistiu de uma mudançaque faria na redação. Ela forçaria a volta do projeto à Câmara dos Deputados eimpediria a aprovação do Marco Civil a tempo do evento NetMundial.
Aemenda de Braga sugeria alteração no artigo 10, que trata do acesso deautoridades a dados pessoais dos internautas.
Oobjetivo era deixar a redação do artigo mais clara com a troca do termo"autoridades administrativas", considerado vago, por "delegadode polícia e o Ministério Público". Porém, o senador afirmou que aceitariaa edição desse trecho por meio de medida provisória.
Aprovações em comissões
Namanhã desta terça, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e aCCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) doSenado fizeram uma "aprovação relâmpago" do projeto – na CCT, oprocesso levou menos de dois minutos.
Oprojeto também tramitava na CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa doConsumidor e Fiscalização e Controle), que cancelou a reunião para analisar otexto.
Orelator na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), rejeitou 40 das 43 emendasapresentadas– os trechos alterados tratavam de mudanças de texto, mas não deconteúdo. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foiretirada a pedido do autor.
Entenda o Marco Civil
Oprojeto equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dosinternautas e empresas ligadas à web. No ano passado, depois das denúnciassobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para quetramitasse em regime urgência constitucional (sem definição, chegou a trancar apauta por cinco meses).
Otexto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25 de março, depois de avotação ser adiada por pelo menos dois anos – o principal motivo eram pontosconsiderados polêmicos. A questão mais controversa é a chamada neutralidade darede, que propõe tratamento igual de todo tipo de conteúdo, sem distinção porconteúdo, origem e destino.
Deum lado nessa batalha ficaram as empresas de telecomunicações, que reivindicamo direito de vender pacotes fechados de internet (como planos para celular quelimitam acesso a redes sociais e sites pré-determinados). Durante os embates, olíder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), chegou a dizer que este princípiopoderia encarecer o acesso dos brasileiros à internet.
Deoutro, estavam os provedores de internet (como UOL, Terra, IG e Globo): elesdefendiam que esses planos com conteúdo pré-definido limitam a liberdade dousuário e impedem que novas empresas de conteúdo digital ganhem espaço nomercado.

Porpadrão, alguns dados têm prioridade no tráfego: é o caso dos pacotes VoIP (vozsobre IP), que precisam chegar rapidamente em sequência para que a ligação façasentido. Já no caso de um e-mail, um pequeno atraso não teria impacto tãonegativo. Mas a neutralidade quer impedir interferências que limitem a ofertade conteúdo. (Fonte: UOL)
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