AComissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira(7) por unanimidade a proposta que reserva 20% da vagas em concursos públicosfederais para afrodescendentes, pelos próximos dez anos (PLC 29/2014).
Otexto, que pode ser votado ainda nesta quarta-feira no plenário da Casa,estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negrosaqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concursopúblico, segundo quesitos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).
Areserva vale para concursos com vagas para a administração pública federal,autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista controladas pelaUnião como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras.
Aindapela proposta, a reserva para negros e pardos vale apenas em concursos públicosque disponibilizem mais de três vagas. A nova regra não se aplicará a certamescujos editais tenham sido publicados antes da entrada da lei em vigor.
Casoseja constatado que a declaração de preto ou pardo é falsa, o candidato seráeliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissãoanulada e responder a procedimento administrativo.
Parao relator da proposta na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), a reserva devagas em concursos repete o sucesso da política de cotas adotada emuniversidades federais brasileiras. "Constatou-se que, havendooportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefíciossociais inestimáveis. Criou-se, dessa maneira, um círculo virtuoso, queesfacelou a naturalização de uma cultura racista", ressaltou.
Aindasegundo o senador Humberto Costa, estimativas do Ministério do Planejamentoindicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros[pretos ou pardos], contrastando com os 50,7% de negros que compõem a populaçãobrasileira, conforme dados do Censo 2010. Em carreiras com maior remuneração adesigualdade é ainda maior: entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; entreauditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazendanacional, 14,2%.

Casoo texto aprovado pela CCJ seja aprovado sem alterações no plenário da Casa, aproposta vai à sanção presidencial. (Fonte: Agência Brasil)
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