OConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou aditamento à AçãoDireta de Inconstitucionalidade em que questiona a base de cálculo que vemsendo adotada pelo governo federal para reajustar a tabela do Imposto de Renda.O documento foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira(21/5), após a publicação de uma Medida Provisória que estabeleceu o reajustede 4,5% na tabela referente a 2015.

Aentidade defende que a base de cálculo adotada nos últimos anos está defasadaem mais de 60%. Atualmente, só quem ganha até R$ 1.787 fica isento de pagar oimposto (em 2015, o limite será de R$ 1.868,22). Nos cálculos da Ordem, aisenção deveria chegar a R$ 2.758. Para a OAB, a nova medida adotada pelogoverno corrobora “a patente inconstitucionalidade apontada na inicial”.

Segundoo presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o aditamento usa odiscurso oficial do governo de que a correção da tabela é necessária paramostrar que os reiterados índices de correção utilizados desde 2007 ferem aConstituição. “A OAB está juridicamente correta quando afirma que a nãocorreção significa confisco de salário, o que é inconstitucional.” Coêlhoavalia, porém, que a Medida Provisória recém-editada não poderia ir além dos4,5%, já que essa é a meta de inflação deste ano.

AADI propõe que a tabela seja corrigida de forma escalonada pelos próximos dezanos. Em março, porém, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu não apreciar opedido de liminar feito para mudança imediata. Para ele, “qualquer provimentopara valer neste ano interferiria, de modo drástico, com estimativa de receitajá realizada, e, consequentemente, com princípios orçamentários”. Já entraramcom pedido de amicus curiae a associação dos auditores fiscais da Receita(Unafisco) e o sindicato dos especialistas de educação municipal de São Paulo.

Enquantoisso, a votação da MP 644 segue em regime de urgência na Câmara dos Deputados.O Planalto chegou a tentar que a correção passasse em outra Medida Provisória,que liberou importadores de álcool de pagarem PIS/Pasep e Cofins. Mas aestratégia foi abandonada após críticas da oposição. (Fonte: Conjur)