O plenário do Senadoaprovou nessa quarta-feira (28) a Medida Provisória 633/2013, que aumenta olimite de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES) e transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) a defesa das ações doFundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O texto libera ogoverno para injetar mais R$ 30 bilhões na Caixa e aumentar em R$ 80 bilhões olimite de financiamentos concedidos pelo BNDES, com subvenção de juros daUnião. Com o aumento, o limite disponível para as subvenções do BNDES aumentade R$ 322 bilhões para R$ 402 bilhões.
Na Câmara, o relator,deputado Fernando Francischini (SDD-PR), incluiu na medida a determinação deque os recursos sejam empregados nos setores ligados a exportações, tecnologiae produção de bens de capital, exclusivamente de empresas em territórionacional.
Além do aumento nolimite de financiamento, os deputados aprovaram a transferência da defesa dasações do FCVS das seguradoras para a Caixa, permitindo a intervenção daAdvocacia-Geral da União. Segundo o texto da MP, as ações que tramitam naJustiça estadual serão transferidas para a Justiça federal. A justificativa foide que a MP inclui medidas de proteção aos mutuários do Sistema Financeiro daHabitação (SFH) e a Caixa poderá fazer acordos com os mutuários para por fim àsações na Justiça, que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH.
Essa alteraçãoprovocou protestos de alguns senadores no plenário, que tentaram apresentarrequerimento para retirar o trecho do texto. No entanto, o requerimento foirejeitado e a matéria foi aprovada conforme enviada pela Câmara dos Deputados.O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que foi procurado por representantesde movimentos populares pedindo que esses artigos fossem suprimidos na MP,porque eles causariam efeitos sobre processos que já estão em andamento,prejudicando os mutuários.
“Há um pedido daConfederação Nacional das Associação de Moradores; há um pedido do MovimentoNacional de Luta pela Moradia; há um pedido do Movimento Nacional dos Sem Teto,que moram nas capitais brasileiras, que estão apelando para nós, e nós estamosdizendo que não vamos ouvi-los, com a crise urbana em que vive o país? Com asmanifestações populares? Nós vamos rejeitá-los? Quem fez o levante popular noano passado, que não as cidades? Não colocaram esse problema urbano na ordem dodia? O lema da 5ª Conferência Nacional das Cidades não foi “reforma urbana já”?E nós vamos dizer que não, que não aceitamos, que não admitimos, que nãodiscutimos? Isso não é aceitável”, disse, na tentativa de convencer os pares aalterarem a MP, que retornaria para a Câmara.
Apesar disso, osrequerimentos de destaque desses pontos foram rejeitados, e a matéria foiaprovada conforme enviada pelos deputados. Ela segue agora para sanção dapresidenta Dilma Rousseff.
Fonte: Agência Brasil