A lei federal 12.741, de 2012, foiaprovada a pedido de entidades empresariais, que queriam aproveitar as notasfiscais para denunciar o peso dos impostos nos preços de produtos e serviços.
Faltando menos de uma semana para que ainformação seja obrigatória – e passe a ser alvo de fiscalização –, algumasnotas fiscais adaptadas já chegam ao consumidor, mas a lei ainda não é seguidapela grande maioria das empresas.
O Instituto Brasileiro de Planejamentoe Tributação (IBPT) estima que apenas 19% das empresas que vendem ao consumidorfinal tenham adequado as notas. O porcentual se repete no Paraná, onde se prevêque a lei tenha sido adotada por 144 mil empresas, em um universo de 745 mil.No restante dos estados, os porcentuais variam de 10% a 25%.
A estimativa foi feita com base naquantidade de acessos a uma planilha disponibilizada no site do instituto paraajudar empresas no cálculo.
Decreto
Devido à baixa adesão, o governofederal prepara um decreto para amenizar a fiscalização. A intenção é evitarque a lei leve a uma série de punições depois que a fiscalização começar, apartir de domingo. Em 2013, uma medida provisória já havia adiado em um ano oinício da fiscalização. As punições são previstas no Código de Defesa doConsumidor e contemplam desde multa a suspensão da atividade.
Nos bastidores, a informação é de que onovo decreto deverá instituir uma regra de “dupla visita”, em que a notificaçãodo estabelecimento só ocorreria depois de constatada reincidência em umasegunda fiscalização. O texto está sendo negociado por três pastas: Ministérioda Fazenda, Ministério da Justiça e Secretaria Nacional da Micro e PequenaEmpresa. Procurada pela Gazeta, a secretaria preferiu não dar detalhes antes dapublicação da nova lei.
Últimahora
O economista-chefe da AssociaçãoComercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, avalia que as empresas aguardama regulamentação de pontos da lei que consideram ambíguos – se é precisoinformar o peso total de impostos ou de cada um deles, por exemplo. Solimeo nãoacredita, porém, que as dúvidas tenham sido até agora obstáculos para aadaptação. “A rigor, a lei está bastante clara para ser cumprida”, reforça.
Responsável pelo projeto de leientregue em 2005, a ACSP divulgou manuais sobre o assunto em parceria com oIBPT. “Orientamos que o empresário não espere o decreto”, diz o diretor deinteligência contábil do instituto, Othon de Andrade Filho. “Essa lei é muitoimportante, tem cunho social e de educação”.
Paranátem lei similar e pouco seguida
No Paraná, o direito do consumidorsaber o peso dos impostos em tudo o que compra já está exposto em lei desde2010. Segundo a Lei 16.721, a carga tributária prevista em produtos e serviçosdeve ser anunciada em cartazes, gôndolas e vitrines. A norma hoje é seguidaapenas por alguns supermercados e sem regularidade, apesar de também estaremprevistas punições em caso de desobediência.
Mesmo assim, ela bastou para que consumidoresmostrem indignação com o peso dos impostos nas redes sociais. A arquitetaJannayna Lwdmyla, 34 anos, começou a reparar nos impostos informados em gôndolasde supermercados de Curitiba.
Agora, costuma guardar notas fiscaisque têm o dado para fotografá-las e publicá-las em páginas no Facebook voltadasa reclamar de preços abusivos, como “Curitiba Surreal” e “Menos Impostos noBrasil”.
Pelas contas de Jannayna, ela e omarido deixam quase R$ 2 mil por ano em supermercados para pagar tributos – acarga equivale, em média, a 30% do que compram. “Comecei a guardar as notas porachar absurdo o tanto de impostos”, diz.
Para o consultor econômico daFecomércio do Paraná, Maurilio Schmitt, as novas regras para substituiçãotributária podem causar confusão extra para varejistas no estado. “Essa leideriva de um princípio que está na Constituição desde 1988, mas o sistemabrasileiro é tão emaranhado que as próprias empresas têm dificuldade de saberque impostos colocam nos produtos”, afirma.
No caso da lei federal, as primeirasempresas a se adequarem já o fizeram no primeiro semestre de 2013, entre elasgrandes redes de varejo como Renner e Riachuelo.
Legislação
Confira os principais pontos da lei doimposto na nota fiscal:
• Que empresas devem se adaptar
Todas as que vendem para consumidorfinal (varejo e serviços), com exceção de microempreendedores individuais(MEIs).
• O que as empresas precisam fazer
As que têm automatização comercialdevem pedir atualização do software, geralmente previsto nos contratos demanutenção – isso inclui as lojas virtuais.
As que usam nota manual precisamconsultar a tabela no site www.ibpt.org.br para calcular o peso do imposto deacordo com item e estado.
As micro e pequenas têm a opção deexpor um cartaz no ponto de venda ao lado de cada item.
• Quem recebe denúncias
Órgãos oficiais de defesa doconsumidor, como Procons (municipais e estaduais) e Ministério Público.
Serviço
Saiba mais informações sobre a lei doimposto na nota fiscal no site www.ibpt.org.br (Fonte: Gazeta do Povo)