Ogoverno deve publicar nos próximos dias o detalhamento de regras para que asempresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre oproduto ou serviço vendidos ao consumidor. Em audiência pública na Câmara nestaquinta-feira (6), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,José Levi do Amaral Júnior, lembrou que, a partir da próxima semana, asempresas que não prestarem as informações na nota fiscal já começarão a sermultadas.
Previstana Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho doano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, quequeriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano aaplicação de multa pelo cumprimento. O argumento do setor privado recaiprincipalmente sobre a falta de uma regulamentação que oriente os empresáriossobre a novidade.
Duranteo debate de hoje, alguns empresários afirmaram que já detalham impostos, mas ogerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria(CNI), Flávio Castelo Branco, alertou sobre a complexidade dessa obrigação.Segundo ele, o setor terá problemas ao detalhar valores pagos às diferentesesferas de governo. A CNI defendeu que a informação prevista na lei limite-se àporcentagem cobrada por cada tributo.
Pelalei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobremercadoria ou serviços separadamente. A regra inclui os impostos sobreOperações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativoao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos sobreServiços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços(ICMS).
JoséLevi do Amaral Júnior reconheceu o grau de dificuldade que o setor privado teráque enfrentar, mas lembrou que os valores serão aproximados, já que muitostributos são cumulativos, porque são cobrados nas diversas etapas da cadeia deprodução. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará responsável pelafiscalização da medida. (Fonte: Gazeta do Povo)