Àsvésperas da entrada em vigor das punições aos estabelecimentos comercias quedescumprirem a nova obrigação de informar nas notas fiscais o peso dos tributosna composição dos preços de seus produtos e serviços, o governo publicou nestasexta-feira (6) uma medida que posterga a aplicação das penalidades parajaneiro do ano vem.
Assanções, que entrariam em vigor na próxima segunda-feira (9), já haviam sidoadiadas uma vez, em junho do ano passado, quando deveriam passar a valer, massofreram fortes pressões de representantes do comércio.
Oslojistas pediam mais tempo para a adaptação e a informação dosestabelecimentos, especialmente os de micro e pequeno porte.
"Quandohouve a prorrogação no ano passado, ficou determinado que haveria aregulamentação e uma campanha educativa. Mas o tempo passou e não houve nem umnem outro. As grandes redes já têm a discriminação dos tributos, mas apreocupação é em relação aos pequenos e micros", afirma Ana PaulaLocoselli Erichsen, assessora jurídica da FecomercioSP.
Deacordo com levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento eTributação), menos de 2 milhões de estabelecimentos comerciais, entre cerca de10 milhões, já imprimem seus documentos fiscais de venda com os impostosdiscriminados.
Conformea nova diretriz do governo, até o final de dezembro, a fiscalização terá apenaso papel de orientar os estabelecimentos, sem aplicar multas, apreensão deprodutos, cassação de licenças, interdição ou suspensão de atividades, medidasque variam conforme a gravidade do descumprimento da regra.
Amedida provisória publicada hoje também determina a regulamentação da lei,editada em dezembro de 2012, que estabelece que a carga tributária sejadiscriminada em relação aos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF,PIS/Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
Osmicro e pequenos empresários terão de indicar apenas a alíquota que pagam noSimples, o sistema simplificado de tributação. (Fonte: Folha.com)