O QUE É ALVARÁ? Autorização de pagamento expedida pelo judiciário para o repasse do valor da ação para parte vencedora. Na ação dos Anuênios o Alvará foi de natureza coletiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Remuneração que a parte vencida (Banco do Brasil) em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. Conforme o artigo 22 da Lei 4.215/63: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Na ação dos Anuênios o Banco do Brasil foi condenado à pagar os honorários. Nenhum associado sofreu descontos de honorários advocatícios. CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços para o julgamento da ação ou recurso. Seu valor será uma quantia única paga pela parte vencida (Banco do Brasil). Nenhum associado sofreu descontos de custas processuais. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi recolhido no percentual de 8% direto na conta vinculada a cada reclamante, por determinação judicial. CASSI A contribuição da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil foi descontada da conta vinculada a cada reclamante por determinação judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Foi recolhido apenas a parte patronal das contribuições previdenciárias, sendo o Banco do Brasil condenado a recolher esse valor. A juíza dispensou o recolhimento previdenciário dos reclamantes, por entender que os mesmos já contribuem mensalmente para previdência com o Teto máximo, através dos seus salários. Nenhum associado sofreu descontos de Contribuições previdenciárias.