O Banco do Brasil finalmente acatou a ordem judicial e iniciou na tarde desta quarta-feira o pagamento da ação que trata da ilegalidade da supressão dos anuênios do Banco do Brasil, ocorrida em setembro de 1999.
Os participantes da ação deverão se dirigir a Agencia do BB do centro de Garanhuns e realizar o recebimento, através de sague ou transferência bancária.
Entendendo o Alvará:
O QUE É ALVARÁ?
Autorização de pagamento expedida pelo judiciário para o repasse do valor da ação para parte vencedora. Na ação dos Anuênios o Alvará foi de natureza coletiva.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Remuneração que a parte vencida (Banco do Brasil) em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária.
Conforme o artigo 22 da Lei 4.215/63:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Na ação dos Anuênios o Banco do Brasil foi condenado à pagar os honorários.
Nenhum associado sofreu descontos de honorários advocatícios.
CUSTAS PROCESSUAIS
Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços para o julgamento da ação ou recurso.
Seu valor será uma quantia única paga pela parte vencida (Banco do Brasil).
Nenhum associado sofreu descontos de custas processuais.
FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi recolhido no percentual de 8% direto na conta vinculada a cada reclamante, por determinação judicial.
CASSI
A contribuição da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil foi descontada da conta vinculada a cada reclamante por determinação judicial.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Foi recolhido apenas a parte patronal das contribuições previdenciárias, sendo o Banco do Brasil condenado a recolher esse valor.
A juíza dispensou o recolhimento previdenciário dos reclamantes, por entender que os mesmos já contribuem mensalmente para previdência com o Teto máximo, através dos seus salários.
Nenhum associado sofreu descontos de Contribuições previdenciárias.