Nesta terça-feira (22/7), o Diário Oficial da União publicou a lei 13.015/14, que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. A nova regra já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e entrará em vigor dentro de 60 dias.

De autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), o texto dificulta os chamados recursos protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos processos e adiar o cumprimento das decisões judiciais. Com a nova lei, os ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal. (Fonte: Última Instância)