O Conselho Curador do FGTS vai condicionar a aprovação de novos subsídios para a terceira fase do programa Minha Casa Minha Vida ao pagamento da dívida do Tesouro Nacional com o Fundo. O débito, de R$ 7 bilhões, vem desde 2009, quando o programa foi criado e se refere à contrapartida da União nos empréstimos habitacionais. Do total do subsídio, que chega a R$ 27 mil por família (nas capitais) e funciona como uma espécie de desconto a fundo perdido, 82,5% são bancados pelo FGTS e 17,5% pelo orçamento da União. O problema é que o Tesouro não está fazendo os repasses que são da sua responsabilidade.
A preocupação dos conselheiros é porque o programa está cada vez mais dependente do FGTS. Eles alertam que a retenção dos repasses da União pode comprometer os desembolsos do Fundo para habitação, a partir de 2017. Os representantes do Conselho estão aguardando a definição dos novos parâmetros da terceira fase do programa Minha Casa Minha Vida, que vai começar em 2015 e tem como meta entregar mais três milhões de moradias, conforme prometeu a presidente Dilma Rousseff no início de julho. Ainda falta definir o montante total do subsídio e a distribuição do número de unidades por faixa de renda.
— Na hora em que o Tesouro for pedir os subsídios para o Minha Casa Minha Vida 3, vamos exigir o pagamento da dívida — disse uma fonte do Conselho.
O Tesouro tem afirmado que não há atrasos nos repasses relativos ao programa Minha Casa Minha Vida.
FGTS LIBEROU R$ 8,9 BI AO PROGRAMA ESTE ANO
O governo tem intenção de criar uma faixa de renda familiar intermediária, com objetivo de aumentar os subsídios e incluir novos beneficiários. Atualmente, existem três faixas. Na primeira delas, para famílias que ganham até R$ 1.600, a casa é praticamente doada, com prestações simbólicas. As faixas seguintes são entre R$ 1.600 e R$ 3.275 e de R$ 3.275 até R$ 5 mil. Nesses dois segmentos, os mutuários ganham um desconto e assumem um contrato habitacional.
Para este ano, o FGTS liberou R$ 8,9 bilhões a serem aplicados como subsídios nos empréstimos dentro da segunda fase do Minha Casa Minha Vida. Criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa tinha como meta entregar um milhão de casas. De lá para cá, as metas subiram para 2,75 milhões (fase 2) e três milhões (fase 3).
Segundo o Ministério das Cidades, na primeira etapa do programa foram entregues 796.253 unidades habitacionais. Na segunda fase, lançada em 2011, foram 973.477 moradias. Os dados são de 15 de agosto de 2014.
O Conselho Curador também vai avaliar a proposta feita pelo Tesouro Nacional para quitar em 30 meses outra dívida com o FGTS, no valor de R$ 10 bilhões, referente à multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa. Os conselheiros vão examinar se os R$ 330 milhões que o Tesouro se compromete a repassar ao Fundo por mês, a partir de janeiro de 2015, são suficientes. Eles lembram que essa dívida é antiga, de 2012, e os recursos decorrentes da contribuição continuam reforçando os cofres do governo.
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Um acordo feito entre o Conselho e o Tesouro neste ano garante o repasse mensal de R$ 100 milhões, até dezembro, da receita arrecadada com a contribuição adicional. O total de receitas mensais obtidas com a multa chega em média a R$ 300 milhões.
— O Tesouro está nos dando apenas o troco — destacou um conselheiro.
O FGTS é uma das vítima das manobras do Tesouro para fechar as contas públicas atrasando repasses para programas sociais. Mas o Fundo não pode contar com a ajuda da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão a quem a Caixa Econômica Federal recorreu para forçar a regularização das transferências.
Fonte: OGlobo