Segundoo texto aprovado, não será mais exigido o uso de data centers no Brasil paraarmazenamento de dados e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede

Depoisde dois anos e sete meses de embates, negociações e intensos lobbys, a Câmarados Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o texto principal doMarco Civil da Internet. O texto agora segue para aprovação do Senado. Aproposta é uma espécie de Constituição, estabelecendo princípios, garantias,direitos e deveres na rede.

Aolongo do dia, o governo e os líderes partidários intensificaram os debates e oprojeto acabou sendo aprovado sem grandes embates no plenário. A votação foisimbólica, o que significa que os votos dos deputados não são contabilizados.Todas as sugestões de mudanças foram retiradas pelos deputados.

OMarco Civil da Internet se tornou polêmico porque eram contrários os interessesdo Planalto, das empresas de telecomunicações, sites de internet, PolíciaFederal e Ministério Público, além das entidades de defesa do consumidor. Comtantas frentes envolvidas e longe de um consenso, a matéria chegou bloquear porcinco meses a votação de outras propostas na Câmara dos Deputados.

Nasúltimas semanas, o governo cedeu em pontos prioritários e negociou cargos,liberação de recursos para obras apadrinhadas por congressistas no orçamentonuma tentativa de esvaziar a rebelião de aliados na Câmara e avançar com adiscussão da matéria, considerada vital para reforçar o discurso de DilmaRousseff contra a espionagem.

Emabril, o Brasil sediará conferência internacional sobre governança na internet,e o governo quer apresentar a nova lei durante o evento.

Amaior resistência ao texto foi puxada pelo PMDB, que defendia mudanças nostermos da neutralidade da rede - jargão utilizado para que a velocidade deconexão contratada não pode variar de acordo com o site ou programa acessadopelo usuário. Trata-se de uma medida popular para os usuários, mas contestadapelas empresas de telefonia, que gostariam de comercializar pacotes de acordocom o nível de consumo de cada usuário.

Comisso, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre. Assim, o usuário podenavegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados contratados e davelocidade contratada. O governo flexibilizou a regulamentação da medida paraatender o PMDB e destravar a votação.

OPlanalto aceitou ajustar as normas para regulamentação da neutralidade eestabeleceu que um decreto presidencial detalhará o conceito da neutralidade,sem inovar no conteúdo. Nos bastidores, a medida foi interpretada como umasaída honrosa para o PMDB.

Aregulamentação será feita após consulta à Anatel e ao Comitê Gestor daInternet. Hoje, o PMDB chegou a retirar todas os pedidos de mudança que haviafeito para o texto, o que foi seguido pelas demais bancadas.

Outramodificação patrocinada pelo governo para evitar uma derrota na Câmara foi aretirada da exigência de nacionalização dos centros de armazenamento dos dadosdos usuários. Essa era uma das medidas defendidas pela presidente DilmaRousseff como forma de responder às notícias de espionagem dos EUA contraautoridades brasileiras.

Aversão inicial determinava que um decreto do Executivo regulamentaria aobrigação de empresas como Google e Facebook manterem no país estrutura de armazenamentode dados de usuários. Para isso, elas teriam de replicar no país uma estruturasemelhante às que mantém em outros países, como os EUA. Segundo o governo, amedida daria maior proteção aos dados do país.

Ficoudefinido, porém, que os dados ficam submetidos à legislação brasileira. Oprojeto também considera nulas as cláusulas contratuais de qualquer programaque não ofereça ao usuário alternativa de recorrer ao foro brasileiro seencontrar problemas com a prestação de serviços no Brasil.

Hámeses, empresas de tecnologia patrocinam lobby nos gabinetes do Congresso paraderrubar a exigência, sob argumento de que representaria gastos exorbitantes.

Oprojeto do Marco Civil prevê ainda que os provedores só serão responsabilizadospor conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial - e não uma meranotificação - para retirá-lo do ar. O texto defende, porém, que o conteúdopornográfico seja tratado de forma diferenciada. A página que disponibilizarimagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros - sem autorização deseus participantes - também será responsabilizado pela violação.

Otexto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou doparticipante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Antes, a redação doartigo era genérica e poderia permitir que qualquer pessoa solicitasse aretirada.

Essamedida foi incluída no marco como resposta a série de escândalos envolvendoadolescentes, as chamadas "vingança pornô".

Mesmosem garantir a implementação de data centers no país, a presidente quer usar omarco como bandeira internacional, para a defesa da comunicação na rede,confrontando as denúncias de violações de suas comunicações eletrônicas etelefônicas por parte da agência americana de segurança.

Ogoverno vai trabalhar para acelerar a votação da proposta no Senado já que oprojeto é vital para reforçar o discurso de Dilma Rousseff contra a espionagem.Em abril, o Brasil sediará conferência internacional sobre governança nainternet, e o governo quer apresentar a nova lei durante o evento. O senadorWalter Pinheiro (PT-BA) deve ser o relator do projeto.

Normaque impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes paraos usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navegamais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresastambém ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdoacessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site qualquer.

Defendidapela presidente Dilma Rousseff a medida acabou ficando fora do projeto. Sefosse aprovada, grandes empresas de internet, como Google e Facebook, teriam demanter no Brasil uma estrutura física para armazenar os dados dos usuáriosbrasileiros. Ficou definido, porém, que os dados armazenados por essas empresasestarão submetidos à legislação brasileira.

Provedoresde conteúdo - sites e aplicativos - só serão responsabilizados pela publicaçãode conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada.Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo. No caso de conteúdopornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem aintimidade de terceiros - sem autorização de seus participantes - também seráresponsabilizado pela violação. O texto foi alterado deixando claro que anotificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdoseja retirado do ar. Essa medida foi incluída no marco como resposta a série deescândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô".

Provedoresde acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexõesdos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricosda navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dosprovedores e sites. (Fonte: Gazeta do Povo)