O Nubank anunciou que está em processo para obter licença bancária no Brasil após uma nova regulamentação do Banco Central (BC) que restringe o uso do termo “banco” por instituições que não possuem autorização formal. A mudança reacendeu dúvidas entre clientes e investidores: com a licença, o “roxinho” será obrigado a abrir agências físicas a partir de 2026? A resposta, segundo especialistas e as próprias regras do BC, é não. (Por Pedro Silvini) - foto divulgação -

Atualmente, o Nubank opera como instituição de pagamento e como Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI). Mesmo ao se tornar banco, a legislação brasileira não exige a manutenção de agências físicas, concentrando as exigências em capital mínimo, governança, compliance e solidez financeira.

A decisão do Nubank ocorre após o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicarem, no fim de novembro, uma resolução que proíbe instituições não bancárias de se apresentarem ao público como “banco” ou “bank”. Pela norma, empresas enquadradas como instituições de pagamento terão até um ano para adequar nome, marca e comunicação, mediante apresentação de um plano de adaptação em até 120 dias.

Na quarta-feira (3), o Nubank confirmou que está trabalhando para obter a licença bancária no Brasil, o que permitirá manter a marca e alinhar sua atuação ao enquadramento regulatório exigido.

Mais impostos e menos flexibilidade tributária
A principal mudança prática da transição está no campo tributário. Ao se tornar banco, o Nubank passará a pagar uma alíquota maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que sobe de 9% para 20%.

Outra alteração envolve o PIS/Cofins. Enquanto fintechs podem escolher entre regimes cumulativo e não cumulativo, os bancos são obrigados ao regime cumulativo, com alíquota de 4,65%, o que reduz a flexibilidade fiscal da operação.

Licença amplia atuação no crédito
Do ponto de vista legal, a mudança também altera a natureza da atividade exercida. Bancos, segundo a legislação brasileira, podem fazer intermediação financeira clássica: captar depósitos e emprestar recursos. Já fintechs, como o Nubank hoje, só podem conceder crédito com recursos próprios, de acionistas ou do mercado financeiro.

Com a licença bancária, o Nubank poderá ampliar sua atuação na concessão de crédito, centralizando operações que hoje dependem de estruturas regulatórias paralelas.

Apesar do novo status, não há exigência de abertura de agências físicas. As regras do Banco Central focam em capital mínimo, Patrimônio de Referência (PR) e governança, seguindo os parâmetros do Acordo de Basileia.

Em 2025, o BC atualizou as normas de capital por meio da Resolução Conjunta nº 14. Agora, apenas o uso do termo “Banco” na marca já implica um adicional de cerca de R$ 30 milhões em capital. Além disso, há exigências específicas conforme a atividade, como cerca de R$ 7 milhões para concessão de crédito e R$ 5 milhões para intermediação financeira. (Fonte: Diário do Comércio)

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