O senador Paulo Paim (PT-RS) relatou aos colegas, nesta terça-feira (1º), em plenário, a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS 555/2015) – conhecido como Lei Geral das Estatais. O texto flexibiliza a privatização das estatais, relatou Paim, segundo a avaliação de entidades que participaram do encontro.

Segundo Paim, os participantes da audiência demonstraram preocupação com a situação, caso o projeto seja aprovado, de instituições como: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras.

“O apelo que fizeram é que a gente discuta esse projeto com mais tranquilidade, de forma tal que não se vote com rapidez, mas, sim, com a calma necessária”, disse.

Mobilização

Paim destacou que a audiência contou com a presença de aproximadamente 300 líderes trabalhistas de todo o País que, agora, vão buscar o diálogo com os demais senadores no intuito de solicitar o amadurecimento do tema antes de sua votação.

“Essa já é a terceira audiência pública que organizamos na Comissão para tratar desse tema, e, na outra vez, conseguimos que não fosse votada em regime de urgência. Espero que não aconteça isso também no dia de hoje e também não aconteça no dia de amanhã. Vamos deixar que o tema seja aprofundado e que se faça um debate no alto nível”, salientou.

A matéria se encontra em regime de urgência no plenário da Casa.

Proposta

O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais traz normas que deverão ser aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tanto as que exploram atividade econômica (sujeita ou não ao regime de monopólio da União) quanto as que prestam serviços públicos.

O texto define as atribuições mínimas de fiscalização e controle a serem exercidas em sociedades empresariais nas quais as estatais não detenham o controle acionário.

As estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são participantes. Também são definidos os deveres e responsabilidades do ente estatal quando sua participação acionária na sociedade é minoritária.

A atuação de cada estatal fica estritamente limitada ao ato que fundamenta a sua criação, para evitar que as empresas atuem em setores alheios à sua atividade ou que sejam usadas no controle da inflação, a exemplo de episódios recentes envolvendo a Petrobras e o controle dos preços dos combustíveis. Qualquer atividade que as empresas vierem a exercer fora de sua atuação principal terá que ser publicada no plano anual de negócio.

As despesas com publicidade e patrocínio das estatais não deve ultrapassar, em cada exercício, o limite de 1% da receita bruta do exercício anterior. Também não deve superar 35% das despesas aplicadas em pesquisa e desenvolvimento no mesmo período.

As estatais ficam obrigadas a criar uma área de compliance (encarregada de manter a empresa em conformidade com leis e normas externas e internas) e riscos, diretamente vinculada ao diretor presidente, além de um comitê de auditoria estatutário.

Algumas disposições do projeto são aplicáveis somente às empresas estatais que atuam no setor produtivo. A restrição se justifica uma vez que as estatais do setor de serviços já se submetem às regras próprias dos órgãos e entidades públicos.

Essa e outras proposições integram a chamada Agenda Brasil e aprofundam as mudanças neoliberais iniciadas sob o governo FHC e terão o condão de esvaziar o papel do Estado na indução do desenvolvimento nacional, no controle das empresas estatais, na proteção da moeda e na garantia de direito nas relações de trabalho. (Fonte: Diap)