Governo anunciou que enviará proposta ao Congresso até meados de abril. Mudança na aposentadoria é vista como necessária para cobrir rombo.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta segunda-feira (29) que determinou a criação de uma comissão especial para preparar uma proposta de reforma da Previdência. Diante do rombo nas contas da Previdência Social, a presidente Dilma Rousseff passou a defender, desde o início do ano, a necessidade de mudanças no atual sistema de aposentadoria. Desde então, o governo federal formou um fórum com a participação de diversos setores para discutir alternativas. A promessa do governo é entregar ao Congresso um projeto até meados de abril.
No Congresso, o tema é considerado espinhoso por mexer nas aposentadorias e enfrenta grande resistência do PT. Partidos da oposição já disseram que não querem debater o tema se não houver a colaboração dos petistas. Com a decisão de Cunha, a instalação da comissão especial na Câmara poderá acabar pressionando o governo a acelerar o envio da proposta.
“Criamos uma comissão especial para tratar de proposta para reforma da Previdência, já que o governo anuncia que vai mandar, que não vai mandar, que manda, que não manda”, afirmou Cunha. E continuou: “A gente vai fazer uma comissão especial para tentar ver se consegue pela Casa uma proposta que possa ser submetida ao plenário”. Ele explicou que, nesse caso, a comissão deverá apresentar uma proposta ao final das discussões.
Regras atuais de aposentadoria
Pelas regras atuais, está valendo a regra conhecida como 85/95 “progressiva” para os trabalhadores urbanos. Por este sistema, os trabalhadores precisam acumular o equivalente aos pontos (soma da idade e tempo de contribuição) para poderem ter aposentaria pelo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição para elas é de 30 anos e, para eles, de 35 anos.
A partir de 31 de dezembro de 2018, entra mais um ponto nesse cálculo, que aumenta com o passar dos anos. Naquele ano, por exemplo, mulheres precisarão de 86 pontos e homens, de 96 – ou seja, há a soma de um ponto. Em dezembro de 2026, serão 5 pontos a mais – com as mulheres precisando de 90 pontos para se aposentar e os homens, de 100 pontos.
Caso queiram se aposentar antes de atingir os pontos necessários, os trabalhadores têm essa opção. Entretanto, acabam caindo no chamado fator previdenciário, fórmula que visa evitar o que o governo considera de “aposentarias precoces”, e que limita o valor do benefício a ser recebido. O fator é aplicado a aposentadorias por tempo de contribuição.
Outras comissões
Cunha também anunciou a criação de uma comissão para tratar da Reforma Tributária, incluindo temas como a unificação da cobrança de ICMS nos estados e a discussão dos incentivos fiscais. O colegiado deverá começar os trabalhos após a Semana Santa, ou seja, depois do dia 28 de março.
“Nós vamos anunciar [a criação da comissão especial], para depois da Semana Santa, com o prazo de 30 dias. Nossa ideia é pautar um conjunto de PECs [propostas de emenda à Constituição] no plenário. Da mesma forma que nós fizemos com a reforma política ano passado, tínhamos anunciado que a Reforma Tributária era uma das prioridades”, afirmou.
Ele informou ainda a instalação de outra comissão para discutir a exploração do pré-sal. Na semana passada, o Senado aprovou uma proposta que retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acaba com a obrigação de a estatal ter que participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.
O texto seguiu para a Câmara e agora será apreciado junto com outras propostas que já tramitam na Casa. “É uma comissão que vai abarcar tanto um projeto que veio do Senado, quanto outros que existirem sobre o tema. Então, a comissão especial vai reunir todos os projetos”, explicou. (Fonte: G1)