O Ministério Público Federal (MPF) vai questionar judicialmente as alterações nas regras do transporte aéreo, que foram aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na última terça-feira (13). A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF anunciou que entrará com ação para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas normas. + Mudanças propostas pela Anac prezam pelo direito do consumidor, diz especialista.
O fim da gratuidade para bagagens despachadas é a uma das medidas mais questionadas das novas regras. De acordo com o Ministério Público Federal, isso representa um retrocesso legal, viola os direitos do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens. “As empresas aéreas em nenhum momento assumiram o compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, afirma o órgão.
A proposta de ação judicial será feita pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo e coordenador do Grupo de Trabalho Transporte, vinculado à Câmara de Coordenação e Revisão, procurador da República Thiago Nobre. As passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017 já serão enquadradas nas novas regras. Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. Com as alterações, as companhias aéreas terão liberdade para oferecer passagens com e sem franquia de bagagem. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está colhendo assinaturas contra a resolução da Anac desde o mês de agosto, por meio do site Bagagem Sem Preço. A lista de apoiadores será anexada a uma ação judicial que a entidade irá mover contra a agência reguladora. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB aponta que a resolução da Anac para as franquias de bagagens é desvantajosa para os clientes e deixará o consumidor a mercê das políticas que as empresas queiram praticar.
Empresas A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) assegura que os preços das passagens de avião devem cair a partir do ano que vem. A entidade afirma que as mudanças permitirão a oferta de pacotes diferenciados para cada perfil de viajante, parcerias com operadoras de cartão de crédito ou até mesmo a possibildiade de bagagem gratuita em voos com baixa procura.
A eventual liberação de espaço no porão das aeronaves também pode contribuir para a redução dos preços, já que outros serviços como o transporte de cargas poderão gerar mais receitas na mesma aeronave. A Anac, que responderá judicialmente ao Ministério Público Federal, também acredita que as mudanças possam gerar benefícios aos consumidores e fazer com que os preços das passagens sejam reduzidos. (Fonte Agência Brasil)